Honorários do agente FIFA: limites, cálculo e pagamento
Atualizado a 17 de novembro de 2026 · Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) edição 2025, arts. 14 e 15
O Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) fixa quanto um agente pode cobrar e como é pago. É um dos temas mais perguntados no exame, mas hoje grande parte dessas regras não se aplica. Aqui tens as duas coisas: o que diz o regulamento e o que está em vigor.
Desde 30-12-2023, a circular 1873 da FIFA suspende em todo o mundo os limites de honorários (art. 15) e a maioria das regras de pagamento do art. 14, por uma medida cautelar de um tribunal alemão. O Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se a 16-07-2026 (processo C-209/23) e deixou a avaliação final aos juízes nacionais. Até hoje, não há nenhuma circular da FIFA que levante a suspensão. No exame estuda-se o texto do regulamento, que é o que explicamos abaixo.
Os limites do artigo 15
| Cliente do agente | Remuneração do jogador ≤ 200 000 USD/ano | Parte acima de 200 000 USD |
|---|---|---|
| Jogador ou treinador | 5 % | 3 % |
| Clube contratante | 5 % | 3 % |
| Clube contratante e jogador (dupla representação permitida) | 10 % | 6 % |
| Clube cedente | 10 % da compensação de transferência | |
O limite aplica-se por operação, mesmo que o cliente tenha vários agentes. Base (art. 15.1): a remuneração do jogador se o agente representa o jogador ou o clube contratante; a compensação de transferência se representa o clube cedente.
Como se calcula
- Os 3 % (ou 6 %) só se aplicam ao excedente. Os primeiros 200 000 USD anuais ficam a 5 % (ou 10 %) e só o que passa desse valor vai para o escalão baixo (art. 15.2 b).
- Os pagamentos condicionais não contam para decidir se o jogador está acima ou abaixo de 200 000 USD (art. 15.2 a).
- A compensação de transferência não inclui a indemnização por incumprimento de contrato (art. 17 ou anexo 2 do RETJ) nem a percentagem de uma venda futura (art. 15.2 c).
- Outros serviços nos 24 meses anteriores ou posteriores à operação presumem-se parte dos honorários, salvo prova em contrário (art. 15.3 e 15.4).
Três exemplos resolvidos
5 % × 90 000 = 4 500 USD por ano no máximo.
5 % × 200 000 + 3 % × 300 000 = 10 000 + 9 000 = 19 000 USD por ano no máximo.
10 % × 2 000 000 = 200 000 USD no máximo. Uma eventual percentagem de venda futura não entraria na base.
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Como se pagam os honorários (art. 14)
- Cobram-se conforme o contrato de representação, mediante fatura e só por serviços previstos num contrato em vigor (14.1, 14.4 e 14.5).
- Suspenso Só paga o cliente do agente (14.2). Exceção: se o jogador ganha menos de 200 000 USD por ano, o clube contratante pode pagar em seu nome, com condições (14.3).
- Suspenso Pagamento depois do fecho do período de inscrição, em prestações trimestrais durante o contrato negociado (14.6).
- Suspenso Só sobre a remuneração efetivamente recebida pelo jogador, pro rata (14.7). Contrato de menos de seis meses: pagamento único no fim (14.8).
- Com menores não há honorários, salvo se o jogador assinar um contrato profissional conforme a lei do país onde vai trabalhar (14.9).
- Suspenso Na dupla representação permitida, o clube contratante pode pagar até 50 % do total (14.10).
- Suspenso O clube cedente paga ao agente após receber cada prestação da compensação de transferência (14.11).
- Suspenso Se o jogador muda de clube ou rescinde sem justa causa, o agente perde os honorários ainda não vencidos (14.12).
- Suspenso Todos os pagamentos passam pela Câmara de Compensação da FIFA (14.13).
As regras marcadas como «Suspenso» são afetadas pela circular 1873.
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Quanto ganha um agente FIFA?
Segundo o art. 15 do Regulamento de Agentes, no máximo 5 % da remuneração anual do jogador até 200 000 USD e 3 % do excedente; 10 % e 6 % na dupla representação permitida; e 10 % da compensação de transferência se representar o clube cedente. Estes limites estão suspensos desde dezembro de 2023 (circular 1873).
Os limites de honorários da FIFA estão em vigor?
Não. A FIFA suspendeu-os em todo o mundo com a circular 1873 de 30-12-2023. O TJUE pronunciou-se a 16-07-2026 e deixou a decisão aos tribunais nacionais; até hoje não há circular que levante a suspensão.
Os limites entram no exame de agente FIFA?
Sim. O exame pergunta pelo texto do regulamento, por isso é preciso saber as percentagens, a base de cálculo e as regras de pagamento mesmo estando suspensas.
Quem paga ao agente?
Segundo o art. 14.2, só o seu cliente. Há uma exceção para jogadores que ganham menos de 200 000 USD por ano (14.3) e outra na dupla representação permitida (14.10). A regra 14.2 está suspensa desde a circular 1873.
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Fontes
- FIFA · Regulamento de Agentes de Futebol (edição 2025)
- FIFA · Circular 1873 (suspensão, 30-12-2023)
- TJUE · Comunicado 110/26, processo C-209/23 (16-07-2026)
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